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Câmara Municipal de
São Domingos


Órgãos Municipais

Câmara Municipal de São Domingos

Endereço

Rua 13 De Junho, s/n, 1º Andar, Centro, 48895-000 São Domingos/BA

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Cargo e responsáveis


Presidente da Câmara Municipal - Vereador Agnaldo Carneiro de Freitas

Competência

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Domingos, compete à Câmara Municipal: I – Privativamente: I.I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental; I.II - elaborar seu Regimento Interno; I.III - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, observando-se o disposto na Constituição Federal e o estabelecido na Lei Orgânica; I.IV - deliberar, através de resoluções, sobre assuntos de sua economia interna, e por meio de lei nos casos que criem, alterem ou extingam cargos dos seus serviços, fixem respectivos vencimentos, bem assim nos demais casos de sua competência; I.V - prorrogar as Sessões; I.IV - exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelo Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo; I.VII - conceder licença aos Vereadores para afastamento do cargo e decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; I.VIII - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias. I.IX - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara Municipal na forma e prazos estabelecidos pela legislação em vigor; I.X - criar comissões especiais de inquéritos sobre fatos determinados que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer maioria absoluta dos membros da Câmara; I.XI - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores, nos casos previstos em lei; I.XII - apreciar vetos, somente podendo rejeitá-los através de decisão da maioria absoluta dos seus membros; I.XIII - representar perante os Poderes Públicos do Estado e da União; I.XIV - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração; I.XV - apresentar votos de pesar, congratulações, indicações e requerimentos às autoridades e personalidades diversas; I.XVI -autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado, outros municípios e entidades privadas em geral; I.XVII - conceder título de cidadão da cidade de São Domingos àquele que reconhecida e comprovadamente tenha prestado relevantes serviços a este Município, mas nele não tenha nascido. II – Com a sanção do Prefeito, aprovar e deliberar especialmente sobre: II.I - orçamento e abertura de créditos adicionais; II.II - Sistema Tributário Municipal, arrecadação e distribuição de rendas; II.III - criação e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens inerentes ao Executivo Municipal; II.IV - planos gerais e programas financeiros; II.V - alienação de bens imóveis e concessão de direito real de uso; II.VI - o Plano Diretor do Município; II.VII - isenção de tributos e de outros benefícios fiscais; II.VIII - divisão territorial do Município; II.IX - alteração da estrutura organizacional da administração municipal; II.X - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação ou legados sem encargos; II.XI - denominação de vias e logradouros públicos. Para além das competências acima expostas, a Câmara Municipal, pelo seu Presidente ou qualquer de suas Comissões, pode convocar Secretário Municipal para no prazo máximo de 08 (oito) dias, prestar pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias por escrito, informações sobre assuntos de sua competência previamente determinados, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.



Assessoria do Gabinete da Presidência

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Cargo e responsáveis


Assessor do Gabinete da Presidência - Amarilton Rodrigues da Silva

Competência

Segundo a Lei Municipal nº 309, de 15 de outubro de 2009, a Assessoria de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal deve efetuar o atendimento dos serviços administrativos e legislativos que se fizerem relativos ao Gabinete do Presidente, efetuando o controle dos projetos de leis de autoria deste órgão, redigindo documentos e auxiliando para o bom andamento dos trabalhos vinculados ao processo de representação institucional do Presidente da Câmara. Além das incumbências acima determinadas, o Assessor de Gabinete da Presidência deverá: I – Auxiliar o Presidente da Mesa nos serviços do plenário fornecendo o material de apoio necessário ao desempenho da função deste; II - Coordenar a organização da execução das atividades parlamentares no Gabinete da Presidência, bem como planejar e realizar pesquisas e iniciativas para execução de projetos e proposições em geral; III - Elaborar, sob a orientação do Presidente, pronunciamentos, pareceres e expedientes em geral, que se tornarão públicos em nome da Presidência; IV - Estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade; V - Supervisionar as atividades do Gabinete; VI - Cumprir e fazer cumprir todas as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Câmara Municipal; VII - Prestar assistência administrativa ao Presidente da Câmara, recebendo, selecionando e organizando toda a documentação oficial, analisando e provendo as informações necessárias para a análise e andamento dos processos legislativos e administrativos, bem como no atendimento das diretrizes de gestão estabelecidas pela Presidência; VIII – Recepcionar a todos que precisarem se dirigir ao Gabinete da Presidência e organizar o serviço do Gabinete; IX - Orientar e auxiliar a Presidência no desenvolvimento dos trabalhos da Sessão Legislativa.



Coordenadoria Administrativa e Legislativa

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Cargo e responsáveis


Coordenador Adminsitrativo e Legislativo - Anderson dos Santos Carneiro

Competência

Segundo a Lei Municipal nº 309, de 15 de outubro de 2009, a Coordenação Administrativa e Legislativa tem por competência, atendendo às diretrizes estabelecidas pela Mesa Diretora: I - Providenciar a organização do serviço administrativo da Câmara Municipal, assim como a coordenação das atividades a serem desempenhadas pelas seções, providenciando todo o necessário ao perfeito atendimento aos munícipes, servidores, agentes políticos, e sociedade em geral; II – Atender as atividades de administração e apoio legislativo consideradas de maior complexidade e assessoramento em assuntos administrativos e legislativo às comissões técnicas e à Mesa Diretora, sempre que solicitado, principalmente na elaboração, organização e execução das normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas para o funcionamento da Câmara Municipal; III – Redigir e/ou revisar relatórios de pareceres, informação, atos, despachos e outros expedientes de maior complexidade; IV - Revisar os serviços de digitação com eficiência e correção; V – Coordenar e executar atividades administrativas ligadas às áreas de pessoal, material, processamento de dados, finanças e patrimônio conforme sua codificação, catalogação, tramitação e conservação de processos e documentos; VI – Assessorar, quando convocado, a redação e elaboração de atos originados das reuniões do Plenário da Câmara e das Comissões, atendendo aos serviços próprios das mesmas; VII – Assessorar a execução de projetos ou programas de interesse da Câmara Municipal, garantindo apoio na coordenação e implantação dos mesmos; VIII - O assessoramento na elaboração de todos os instrumentos de planejamento, das peças orçamentárias, das prestações de contas relativas à Câmara Municipal, bem como do controle de execução dos mesmos; IX - A atuação direta na fiscalização do cumprimento dos objetivos e metas da administração, sinalizando sempre aos gestores os desvios de execução orçamentária, visando impedir que as metas estabelecidas não sejam atendidas, assim como será da competência desta Coordenação a elaboração de relatórios confiáveis que mantenham o Presidente informado da regularidade ou não de todos os procedimentos; X - A orientação para o controle, a execução e acompanhamento dos orçamentos e a contenção ou liberação de despesas, assim como a demonstração da utilização dos recursos; IX - Manter contato permanente com os estabelecimentos de crédito, promovendo a organização da movimentação das contas da Câmara e realizando o controle dos saldos; XII - Organizar o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem a realização das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores; XIII – Realização de todos os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, mediante concurso público ou nomeação, e avaliação de todos os servidores e estagiários a serem nomeados na Câmara Municipal; XIV - Recebimento e instrução dos processos administrativos recebidos, bem como pela elaboração de despachos a eles referentes; XV - Realização, revisão e controle das efetividades e da folha e ordens de pagamento; XVI - Indicação, organização e realização de cursos para a atualização e treinamento dos servidores da Câmara Municipal; XVII - Elaboração, expedição e controle das correspondências oficiais da Câmara Municipal; XVIII – Examinar processos relacionados com assuntos gerais da Câmara que exijam interpretação legal e gramatical dos textos, buscando sempre a compreensão das informações que se fizerem necessários.



Departamento de Controle Interno

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Cargo e responsáveis


Controlado Interna - Valdymari da Cunha Oliveira Carneiro

Competência

Segundo a Lei Municipal nº 386, de 19 de dezembro de 2012, as funções do responsável pelo Controle Interno são: I - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas e a correta aplicação dos recursos públicos; II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal; III - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; IV - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; V - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; VI - Examinar a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; VII - Examinar os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; VIII - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Câmara Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; IX - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios; X – Emitir relatórios, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades encontradas no desenvolvimento das funções de controle, nos moldes da Lei Municipal nº. 255/2006, de 30 de agosto de 2006; XI - Efetuar a fiscalização dos atos e contratos da Câmara Municipal de que resultem em receita ou despesa.



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