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Câmara Municipal de São Domingos

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Legislação Municipal

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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 542/2019 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 539/2019 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LDO - Lei de Di 510/2018 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
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    Legislação Número Ementa
    Lei Orgânica LOM/2012 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/BA Detalhes
  • Resoluções (1)

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    Legislação Número Ementa
    001/2012 "Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Do... Detalhes